Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O Regional, soberano quanto à análise do acervo fático probatório, em especial na prova testemunhal, assentou que o reclamante, embora na função de gerente, não gozava de fidúcia que o distinguisse dos bancários típicos, não se enquadrando, portanto, no CLT, art. 224, § 2º. Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e na Súmula 102/TST, I. Agravo a que se nega provimento. CEF. ADESÃO DO TRABALHADOR À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU 2008). Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A fim de comprovar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu integralmente o capítulo do acórdão recorrido sem realizar qualquer destaque. Trata-se de recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, que deu nova redação ao CLT, art. 896. No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A transcrição integral de capítulo do acórdão do Regional, no qual foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem que individualizasse ou identificasse em quais trechos estaria consubstanciado o prequestionamento de cada uma das matérias objeto do recurso de revista, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica da contrariedade à súmula indicada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)