Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento

I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Recurso extemporâneo. Prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante dos demais agravos intentados e da admissão parcial do recurso especial