Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto Qualificado. Pedido de instauração de incidente toxicológico, desclassificação da denúncia para furto simples e absolvição por insuficiência probatória. Tais pleitos não podem ser conhecidos sob pena de supressão de instância. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. No que tange ao pleito de liberdade provisória, resta incogitável sua concessão diante da constatação da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão bem fundamentada. Paciente é reincidente e ostenta maus, tornando a ser preso, demonstrando, assim, desprezo às normas. Razões de ordem pública demandam sua manutenção no cárcere. A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º. Constrangimento ilegal não demonstrando. Impetração conhecida em parte e a ordem foi denegada