Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. O reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na forma da Súmula 331/TST. Conforme registrado no acórdão regional, verifica-se que «foi celebrado entre as demandadas contrato de transporte, pacto de natureza civil que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços e não enseja, consequentemente, responsabilidade subsidiária". A adoção de conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Ademais, por se tratar de relação civil que não se qualifica como terceirização, afasta-se a incidência da Súmula 331/TST. Assim, a Corte Regional proferiu decisão em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.