Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS EFETUADAS POR TERCEIRO - FRAUDE -

Furto do plástico, seguido de sucessivas compras, inclusive em um mesmo estabelecimento comercial e em idênticos valores - Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que a fraude fosse perpetrada - Banco réu que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as transações fraudulentas - Movimentações que destoavam do padrão de gastos da parte autora e que não foram bloqueadas pelo banco - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva - Inteligência da Súmula 479, do C. STJ - Precedentes - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Autor que, além do furto e da realização de despesas sem seu consentimento, buscou, por diversas vezes, solucionar a questão perante o banco réu, em prazo razoável, tendo que se valer, inclusive, do Bacen, para uma resposta final - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do quanto disposto no CPC, art. 85, § 8º - Proceder escorreito, diante do baixo valor da condenação - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária sucumbencial... (Continua)