Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CATETERISMO CEREBRAL COM IMPLANTE DE ÓRTESES. PRESCRIÇÃO MÉDICA COM INDICAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTOR, IDOSO, PORTADOR DE HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. VERBETES 112, 211, 339 E 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 10.000,00. DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS E ÓRTESES, EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CPC, art. 499. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE CONFIRMADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CPC, art. 335, III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.