Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela coexecutada CDHU que visava ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da CF. Irresignação da excipiente. Pedido de sobrestamento da ação. Tema 1122 do STF. Ausência de determinação expressa de suspensão nacional. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Alegação de ilegitimidade passiva. Registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não comprovada nos autos. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Decisão mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)