Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não contratou cartão de crédito consignado - Contratação eletrônica de cartão de crédito comprovada nos autos - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11º, os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 12,8% sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15%, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à apelante - Recurso improvido... (Continua)