Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PARTILHA. SEPARAÇÃO. DÍVIDAS. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. 1)

As dívidas partilhadas em razão do divórcio ou da dissolução da união estável tornam os ex-cônjuges devedores solidários do terceiro credor. Assim um não é credor do outro e somente pode exigir que o outro lhe pague o seu quinhão da dívida se comprovar que quitou junto ao terceiro credor a dívida inteira, nos termos do CCB, art. 283. 2) Não ficou comprovado o pagamento da dívida junto ao credor. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)