Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Insurgência contra decisão homologatória do laudo pericial. A avaliação de imóvel penhorado deve atender aos requisitos do CPC, art. 870 e somente deve ser refeita em caso de incontestável demonstração de qualquer das hipóteses do art. 873 do mesmo Diploma Legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote