Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e II, do CP.

Recurso Defensivo buscando absolvição pela ausência de dolo, visto que o acusado se encontrava sob o efeito de drogas no momento do crime. Pedidos subsidiários de reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea, bem como de afastamento da pena de multa e fixação do regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que, após escalar o muro da casa da vítima e cortar a cerca elétrica, subtraiu pertences do interior da casa. Laudo juntado aos autos que confirma a escalada e o rompimento de obstáculo, também corroborados pela prova oral colhida. Tese de ausência de dolo incabível - ausência de comprovação inequívoca nos autos de que o réu era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - embriaguez voluntária ou culposa que, por si só, não configura inimputabilidade - CP, art. 28, II - provas dos autos que demonstram que o acusado agiu com dolo na subtração. Tentativa não demonstrada nos autos - réu que foi flagrado já do lado de fora da casa da vítima, em posse dos bens subtraídos - inversão da posse inequívoca no caso concreto - crime consumado. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Pena-base justificadamente exasperada, diante dos maus antecedentes e da multiplicidade de qualificadoras. Na segunda fase, reincidência que foi compensada com a confissão espontânea, sem alteração da reprimenda - pleito de reconhecimento da confissão espontânea prejudicado, eis que a circunstância foi devidamente reconhecida na r. sentença. Na terceira fase, pena inalterada. Pena de multa que deve ser mantida - sanção que integra o preceito secundário do tipo penal em apreço - alegação de hipossuficiência que, por si só, não afasta a incidência da sanção pecuniária - eventual impugnação à forma de cumprimento que deve ser aduzida perante o MM. Juízo da Execução Criminal competente para tanto - pena que foi fixada no mínimo unitário legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado - reincidência e maus antecedentes - maus antecedentes que igualmente se dão pela prática de crimes de furto qualificado. Substituição por restritivas de direitos e sursis incabíveis - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso Defensivo desprovido