Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de honorários de advogado - Decisão agravada que deferiu pedido do executado de substituição de bloqueio de dinheiro por bens imóveis - Descabimento da medida, após análise do caso específico - Ausência de justificativa, por parte do agravado, do porquê de não poder haver penhora de dinheiro - Juntada de extratos de quatro instituições bancárias, menos daquela para onde houve transferência do dinheiro - Ausência de explicação, por parte do agravado, a esse respeito - Intenção de não pagar o credor mediante a ocultação de valores, o que não pode se admitir, ainda que se trate de entidade de caráter filantrópico - Falta de menção, ainda, sobre elevado saldo em caixa em 2023 - Intenção do executado de esconder o dinheiro e fazer com que o credor receba o que faz jus do modo mais demorado e oneroso - Desrespeito à regra do CPC, art. 797, que prevê que a execução se realiza no interesse do exequente - Recurso provido... (Continua)