Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

"Contrato para estacionamento de embarcação e prestação de serviços". Contratante demandante que reclama cobrança indevida de dívida atrelada a contrato que alega desconhecer. Pedido reconvencional de cobrança dessa dívida referente às mensalidades indicadas. SENTENÇA de improcedência da Ação e de improcedência da cobrança reconvencional. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, com a inversão do julgado. EXAME: Empresa ré que comprovou a contratação dos serviços fornecidos. Circunstância que autoriza a ré a efetuar a cobrança pelo período em que a embarcação permaneceu no estacionamento. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida pelo contratante ao Patrono da contratada, que deve ser majorada para doze por cento (12%) em ambas as causas, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)