Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Ao menor Adilson Caetano foi imposta medida socioeducativa de internação e ao adolescente Samuel Roger a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 06 (seis) meses cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses. Da preliminar de ilicitude da abordagem policial realizada exclusivamente com base em denúncia anônima não merece guarida. Conforme se infere acima, os adolescentes foram abordados por estar em um ponto de venda de drogas em local dominado pela facção criminosa de grande autodenominada «Comando Vermelho". No presente caso, dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita que os Adolescentes estavam exercendo o tráfico ilícito de drogas. Dessa forma, a diligência policial não se fundou exclusivamente em denúncia anônima, mas também no resultado de apuração in loco, havendo fundadas razões para a averiguação dos adolescentes. Nota-se, ainda, que e a fundada suspeita se confirmou, pois, ao final foram apreendidos «59 (cinquenta e nove) tabletes de erva seca prensada, envoltos por plástico transparente e aderente, num total de 220g (duzentos e vinte gramas), além de 66 (sessenta e seis) embalagens plásticas contendo pó amarelado, embaladas por pinos plásticos transparentes e fechados de múltiplos tamanhos, no montante de, aproximadamente, 79g (setenta e nove gramas), conforme consta do laudo de exame de entorpecente. Da preliminar de nulidade por violação ao direito do silêncio (Aviso de Miranda). Não se verifica qualquer vício decorrente da confissão informal do representado perante os policiais. Ato infracional restou evidenciado nas provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Direitos e garantias constitucionais do adolescente que foram respeitados. Ausência de comprovação de prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief, consagrado na legislação pátria, no CPP, art. 563. MÉRITO. Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33 demonstrado. Materialidade comprovada através do laudo de entorpecente que atesta que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «cocaína e «maconha". Autorias indelével diante da prova oral coligida aos autos. Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 35 também demonstrado. Adolescente apreendido com considerável quantidade e variedade de drogas (cocaína e maconha), em área dominada por facção criminosa extremante estrutura e violenta - o «Comando Vermelho". As circunstâncias que culminaram com a apreensão do Apelante deixam indene de dúvidas que o Apelante integrava a referida facção criminosa. Não se desconhece o fato de que crianças e adolescentes são seduzidos a entrar no tráfico de drogas com falsas promessas. A Convenção 182 da OIT e da ONU possui índole protetiva das crianças e dos adolescentes, e deve ser interpretada, sempre, de forma sistemática com o nosso ECA. Dessa forma, se é dever do Estado combater a exploração do trabalho infantil pelo tráfico, também é seu dever buscar a reeducação dos menores que tenham sido aliciados pela traficância. Manutenção da medida de internação imposta ao adolescente Adilson Caetano. Inteligência do ECA, art. 122, II. Além de o ato infracional sob análise ter sido praticado com violência exercida com emprego de arma de fogo, o adolescente ostenta em sua FAI anotações pela prática de atos infracionais idênticos. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. Medida de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade mostra-se adequada ao caso concreto. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Medida mais branda, seria inócua na vida do menor, que precisa reavaliar sua atitude ilícita e impensada. Prequestionamento não conhecido. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)