Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação - Avaliação prévia para efeito de imissão na posse - Ausência de previsão de recorribilidade da decisão que homologa o laudo pericial - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015. Mitigação à taxatividade (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 988 STJ). Não aplicação ao caso. Recurso não conhecid
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