Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de DIP Financing indeferido na origem. Decisão ulterior encerrando o procedimento de recuperação judicial. Ausência de retratação de qualquer das decisões. Em que pese a determinação de manifestação de diversas partes, o indeferimento do pedido DIP Financing foi mantido. Ademais, tal prerrogativa é autorizada apenas durante o processamento da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 69-A. Encerrado o processo de soerguimento, não há supedâneo legal para a autorização do indigitado financiamento. Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão de encerramento para o início da produção de seus efeitos. Precedentes. Recurso desprovido