Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM. Provimento ao recurso defensivo. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação nas quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Considerando que a aprovação foi parcial, o abatimento deve se dar de forma proporcional. Remição de 20 dias, relativa a uma matéria em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)