Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução devido à habilitação do crédito em ação de recuperação judicial. Recurso da exequente, pugnando pela condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo justificado. Ajuizamento e homologação do plano de recuperação judicial, com a novação do crédito objeto da presente execução (Lei 11.101/05, art. 59), ocorridos posteriormente ao ajuizamento desta execução. Execução que não foi indevidamente instaurada, pois quando realizada sua propositura nem mesmo havia sido proposta a recuperação judicial da ré. Perda superveniente do objeto da execução devido à novação do crédito. Honorários devidos pela parte executada, que deu causa ao processo ao não adimplir a dívida (art. 85, §10 do CPC), no montante de 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Natureza extraconcursal dos honorários (Lei 11.101/05, art. 49). Eventuais atos constritivos sobre os bens da executada que devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação judicial. Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a parte executada ao pagamento de horários advocatícios.

Recurso da exequente provido