Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito, conforme CPC/1973, art. 794, I. A autora apelou alegando divergência nos cálculos apresentados e solicitou a nomeação de perito judicial ou a anulação da sentença para apuração do valor devido. O caso envolve cobrança de expurgos inflacionários de depósitos de cadernetas de poupança relativos ao Plano Verão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria e se há necessidade de nomeação de perito judicial para apuração do quantum devido. III. Razões de Decidir. 3. O contador judicial seguiu o título judicial, e não foi demonstrado qualquer equívoco na apuração do valor devido. 4. A sentença de extinção do cumprimento de sentença está correta, não havendo necessidade de novo cálculo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correção dos cálculos pela Contadoria conforme título judicial. 2. Desnecessidade de nomeação de perito judicial. Legislação Citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC/2015, art. 85, §2º... (Continua)