Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES ALUSIVOS A TSA - TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DFI - DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (SEGURO) E MIP - MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (SEGURO). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO PAGAMENTO DE VALOR DE R$3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS), EM PARCELA ÚNICA, INICIAL, COM MESMA DENOMINAÇÃO. VENDA CASADA DOS SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO E DOS SEGUROS RELATIVOS A DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL E MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, DE FORMA SIMPLES, NO VALOR DE R$9.076,66 (NOVE MIL, SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), «SEM PREJUÍZO DE DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES PAGOS DURANTE O CURSO DESTE FEITO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM POSTERIOR INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Insurgência da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)