Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alvará judicial. Indeferimento da inicial. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Levantamento de valores mediante alvará que se limita a quantia equivalente a 500 OTN e desde que não haja outros bens a partilhar. Herança integrada por quinhão de bem imóvel que inviabilizou o levantamento mediante procedimento simplificado. Desnecessidade da presente demanda. Sobrepartilha superveniente dos numerários objeto desta ação, por meio de escritura pública hábil, suficiente ao levantamento do montante depositado. Inteligência do CPC, art. 610, § 1º. Inexistência de comprovação a respeito de eventual negativa acerca do levantamento de valores pelos herdeiros. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)