Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão e contradição - Arguição de que o acórdão foi omisso quanto às abusividades e ilegalidades praticadas pela embargada - Contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Não houve qualquer omissão no acórdão que, ao contrário do alegado, não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Objetivo de atacar as razões e fundamentos da decisão - Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)