Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão e ofensa a dispositivos legais - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados