Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como abstenção de negativação do nome dos autores. Direito potestativo do consumidor. Presença dos requisitos disposto no CPC, art. 300. Súmula 1/TJSP. Recurso desprovido