Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote