Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Efeito modificativo - Inexistência dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 no v. acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria pacificada pelo julgamento proferido - Prequestionamento - Recurso que não se presta a tal fim - Embargos rejeitados