Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Desistência do comprador - Adjudicação pela demandada do imóvel, extrajudicialmente, nos moldes da Lei 4.591/64, art. 63, hipótese que envolve negócio por preço de custo - Aquisição por preço fechado - Legislação consumerista - Aplicação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição e impostos atinentes, enquanto o bem esteve à disponibilização do comprador, em 0,5% do valor contratual do bem - Recurso parcialmente provido... (Continua)