Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Trata-se de ação de regulamentação do regime de guarda e convivência proposta por E.C. da S. em face de M.R.S.C. com recurso de apelação interposto pela requerida. A r. sentença fixou a guarda compartilhada do menor entre os genitores, com o domicílio da criança estabelecido no lar materno. A apelante requer a guarda exclusiva e a anulação do ônus financeiro referente aos honorários advocatícios e custas processuais. II. A questão em discussão consiste em se examinar: (i) a adequação da guarda compartilhada; (ii) a necessidade de anulação dos honorários advocatícios e custas processuais. III. Razões de decidir: A r. sentença fundamentou adequadamente a guarda compartilhada, considerando o melhor interesse da criança e a capacidade dos genitores de exercerem as funções parentais. O art. 20 da LINDB não foi desconsiderado e a guarda compartilhada é a regra, salvo em casos de desinteresse ou incapacidade de um dos genitores. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «1. A guarda compartilhada é a regra, visando ao melhor interesse da criança. 2. Não há justificativa para anulação ou afastamento dos honorários advocatícios devidos pela requerida, os quais, diante do não provimento do recurso, são majorados para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade concedida à parte apelante.. (v. 5352)... (Continua)