Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que os autores limitassem a causa de pedir e o pedido aos aspectos intrínsecos do testamento - Admissibilidade - Violação do CPC, art. 1.015 - Inocorrência - Mitigação da taxatividade prevista nesse dispositivo legal - Prejuízo de se apreciar apenas em razões de apelação, o inconformismo relacionado à restrição do objeto da lide à investigação acerca da capacidade do testador na época em que realizados os testamentos - Demanda ajuizada há mais de 01 ano sem que se tenha apreciado a tutela de urgência - Prejuízo configurado - Agravo conhecido - Mérito - Ação anulatória na qual se combate além da viciação na vontade do testador no momento de testar, a lisura das testemunhas testamentárias e o transbordamento da legítima - Ajuizamento que ocorreu antes da sentença que determinou o registro e o cumprimento do testamento, porém, foi determinada sua suspensão até que fosse resolvida a demanda que analisava matérias prejudiciais, legitimando-se a apreciação da matéria relativa às testemunhas testamentárias no processo anulatório - Manter o impedimento de discussão dos vícios relacionados às testemunhas testamentárias, viola o direito da parte agravante - Possibilidade de apreciação do tema em demanda anulatória de testamento - Precedentes desse Tribunal de Justiça - Medidas acautelatórias do acervo hereditário - Legitimidade - Verossimilhança e risco ao resultado útil do processo para impedir eventual dilação do patrimônio pela herdeira agravada - Melhor salvaguardar o patrimônio até que se aprecie a regularidade material do testamento - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)