Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano de saúde - Concessão para que a seguradora custeie fisioterapia em sistema de «home care - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia, especialmente pela prescrição médica - Inteligência da Súmula 90 deste Tribunal - Redução da «astreinte - Descabimento - Multa que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento- Recurso improvido.