Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de quantia paga e indenização por dano material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do advogado dos réus.

Honorários advocatícios - A sentença fixou os honorários, em favor dos advogados dos réus, em 10% do proveito econômico obtido - Contudo, tal sistemática expressa quantia irrisória (pouco mais de quatrocentos reais) - Retificação necessária - Descabida a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários, porque incidiria sobre parcela que os réus ficaram vencidos, o que é contrário à ideia de sucumbência - Nessa circunstância, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Tabela da OAB/SP é desprovida de caráter vinculativo - Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada, no capítulo impugnado - Recurso parcialmente provido