Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NEM ATINGIDA A MAIORIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE ALEGA SOMENTE SER POSSÍVEL A INCLUSÃO COMO DEPENDENTE ATÉ OS 24 ANOS MAS MANTEVE O DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE QUE HOJE CONTA COM 32 ANOS GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICAREM SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVANTE, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.