Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória. Recurso da demandada. Alegação de excesso de execução. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, ora agravante Alegação do executado de que os juros moratórios deveriam ser calculados de forma regressiva para parcelas vencidas, conforme a legislação. Descabimento. No acórdão objeto deste cumprimento de sentença constou, expressamente, que os juros moratórios legais são contados desde o evento danoso, qual seja, o óbito do beneficiário do plano, nos termos da Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual. Impossibilidade de, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. CPC, art. 509, § 4º. Os juros moratórios devem ser contados na forma determinada no referido acórdão, que transitou em julgado. Decisão mantida. ... (Continua)