Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. NULIDADE DO CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a suspensão dos descontos de amortização nos valores de R$ 1.225,60, R$175,00 e R$175,00 junto ao benefício previdenciário do agravado, pertinentes a três contratos questionados, sob pena de multa de R$500,00 por evento - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi concedida - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado e forma de incidência - recurso desprovido... (Continua)