Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa na primeira fase da ação de exigir contas. A agravante alega que a decisão é omissa ao fixar honorários em valor irrisório e requer majoração com base no § 8º do CPC, art. 85. ... (Continua)