Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Análise do requerimento de aplicação dos efeitos da revelia ao caso concreto. Um dos endereços indicados nos autos como sendo residência do réu consiste em apartamento situado em condomínio edilício e a carta citatória enviada ao referido endereço foi recebida por terceiro que lançou a sua assinatura no respectivo aviso de recebimento sem fazer qualquer ressalva sobre a eventual ausência do destinatário. Citação foi realizada na forma permitida pelo CPC, art. 248, § 4º, mas a parte ré não apresentou a contestação no prazo legal, ensejando o reconhecimento da ocorrência de revelia no caso em tela, conforme o CPC, art. 344, o que fica observado. Exame do mérito. Revelia tem como efeito apenas a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial, na forma do CPC, art. 344, o que não implica necessariamente a procedência desta ação, mormente quando a pretensão formulada em juízo não encontra amparo nos elementos constantes nos autos. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a bicicleta conduzida pela autora e o veículo conduzido pelo réu. A partir da versão aduzida na petição inicial, do boletim de ocorrência e das fotografias que instruem a referida peça processual e de consulta à ferramenta de internet Google Street View, é possível verificar que o acidente em discussão ocorreu em um cruzamento (Avenida Siqueira Campos com a Rua Clóvis Galvão de Moura Lacerda) e a via de onde provinha a bicicleta da autora (Rua Clóvis Galvão de Moura Lacerda) era dotada de sinalização de parada obrigatória. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva da autora, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento em momento inoportuno, de modo a colidir com o veículo do réu, que trafegava pelo local com preferência de passagem, violando, assim, as regras de trânsito previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Reconhecimento da culpa exclusiva da autora exclui a responsabilidade civil atribuída ao réu, tornando imperiosa a improcedência da presente ação. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida, com observação... (Continua)