Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Francisco Soufiere Nunes Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, e CP, art. 29, caput. A defesa busca a absolvição, alegando a atipicidade da conduta, já reconhecida em favor da corré em processo desmembrado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atipicidade da conduta, reconhecida em favor da corré Vera Lucia, deve ser estendida ao requerente. III. Razões de Decidir 3. A condenação do requerente não pode subsistir, pois a substância ADB-FUBINACA, referente à droga «K4, não estava listada como proscrita na Portaria 344/1998 à época dos fatos, tornando a conduta atípica. 4. A absolvição da corré Vera Lucia, com base na atipicidade formal da conduta, deve ser aplicada ao requerente, em observância à Teoria Monista do concurso de pessoas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Francisco Soufiere Nunes Silva é absolvido da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, III. Tese de julgamento: 1. A atipicidade formal da conduta, devido à ausência da substância na lista de proscritos, implica a absolvição. 2. A Teoria Monista do concurso de pessoas implica na absolvição de todos os envolvidos. Legislação Citada: CP, art. 29, caput, art. 30, art. 61, I; CPP, art. 386, III, art. 621; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.08.2022... (Continua)