Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença - Reintegração de posse - Beneficiária de assentamento rural - Lote localizado em área pertencente ao Estado e destinado a assentamento de trabalhadores rurais - Ação de Interdito Proibitório, admitida a transmudação em reintegração de posse a pedido do ITESP - Esbulho caracterizado - Acórdão (transitado em julgado) que determinou a reintegração do ITESP no imóvel ocupado irregularmente pela agravante - Ajuizamento posterior de ação que reconheceu usucapião do imóvel em favor da agravante - Decisum impugnado que deferiu o pedido do ITESP para reintegração na posse do imóvel - Admissibilidade - O bem público não pode ser objeto de posse pelo particular, pena de se malferir a destinação da cousa pública, que não é desafetada pela vontade privada - Da vigência do CCB os bens dominicais, bem como os demais bens públicos não podem ser alvo de usucapião, em consonância com o disposto no art. 67 e a Súmula 340/STF - Se não bastasse, o registro da área encontra-se em nome da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinada a assentamentos de trabalhadores rurais, de sorte que do processo original de usucapião verte vício insanável que fulmina todo o decidido em 1º grau de jurisdição, porquanto não tendo o Estado de São Paulo integrado a lide, a sentença é em relação a ele res inter alios, o que inibe, peremptoriamente a execução da sentença - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto