Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS. ADMISSIBILIDADE.

A exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, visando obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada ou recebimento de benefício previdenciário, para que somente então passe a se falar na possibilidade ou não de penhora de tais verbas. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)