Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA . NÃO ENQUADRAMENTO DO APELO NO §2º DO CLT, art. 896. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRESTIGIA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.