Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, com violência contra a mulher, bem como ofensa a integridade física de sua ex-companheira, causando nela lesões corporais (Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 129, §13, do CP, tudo nos termos do CP, art. 69, com a incidência da Lei 11.340/06) . ... (Continua)