Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Afastamento do servidor de suas atividades até a efetiva decisão quanto ao requerimento de aposentadoria - Possibilidade - Aparente descumprimento do art. 126, §22, da Constituição Estadual - Razões burocráticas que não podem implicar prejuízo ao servidor - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Inteligência do CPC, art. 300 e da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada - Recurso provid