Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a existência dos créditos cedidos pelo Banco Santander. Cobranças que foram regulares e tinham fundamento na mora da parte autora. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Por outro lado, a ré não comprovou a existência da dívida cedida pela Cielo. Declaração de inexigibilidade dos créditos que é medida de rigor. Dano moral. Ocorrência, dada à anterioridade do débito declarado inexistente. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, adequada para compensar a lesão imaterial experimentada pela autora, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta Colenda 13ª Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)