Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()
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