Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao contrato, bem como impediu a inscrição dos nomes das compradoras nos órgãos de proteção de crédito. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Garantia de alienação fiduciária não levada a registro. Negócio jurídico ineficaz. Interpretação inversa do entendimento do E. STJ no Tema 1.095 Incidência das normas do CDC e da Súmula 1 deste E. TJSP. Perigo de dano demonstrado, ante o risco de inadimplência e inserção dos nomes das autoras nos serviços de proteção de crédito. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)