Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Cumprimento de sentença (sic). Sentença de rejeição da impugnação do executado e extinção do feito por satisfação da obrigação. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Teses defendidas nesta apelação cível, de (i) cumprimento da obrigação de fazer, (ii) excesso de execução e (iii) ausência de intimação pessoal, que já estão acobertadas pelo manto da preclusão. Objetos de agravos de instrumento cujos acórdãos transitaram em julgado, sendo que, sobre as últimas decisões anteriores à sentença, não houve interposição desse recurso. CPC, art. 507. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido