Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Possibilidade - Impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo que foi rejeitada - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 7º - Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ no cumprimento de sentença contra a Fazenda - Súmula editada antes da vigência dos parágrafos 1º e 7º do art. 85 do CPC- Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)