Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.