Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ausência de recolhimento integral do preparo no prazo legal (Lei 9.099/95, art. 42, §1º). Impossibilidade de complementação. Inteligência do Enunciado 40 do FOJESP e do Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC. Precedentes da Turma de Uniformização do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e do C. STJ. Recurso não conhecido.