Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.7353.0295.2702

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF